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D.O. nº28106 de 19/10/2021
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 001/2021/SEPLAG
D.O. nº28131 de 25/11/2021

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº. 001/2014/AGE/MT, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

D.O. nº28132 de 26/11/2021
EDITAL N.º 071/2021/SEPLAG/SESP/POLITEC, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº. 001/2014/AGE/MT, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no subitem 17.7 do Edital nº. 001/2014/AGE/MT, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 26433, pág. 09, de 10 de dezembro de 2014 e a homologação do concurso publicada no Diário Oficial do Estado nº. 26762, pág. 16, de 20 de abril de 2016;

Considerando a suspensão dos prazos do concurso ocorrida a partir de 05 de fevereiro de 2019 em decorrência do disposto no Art. 24 da Lei Complementar nº 614/2019;

Considerando a necessidade de retificação do Edital de Prorrogação do Prazo de Validade do Concurso Público referente ao Edital nº. 001/2014/AGE/MT, publicado no Diário Oficial do Estado, nº. 27240, pág. 12, de 13 de abril de 2018, prevista inicialmente para 19 de abril de 2020;

Considerando a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na Ação Direta de Inconstitucionalidade autuada sob o nº. 1017976-59.2019.8.11.0000 que declarou a inconstitucionalidade do Art. 24 da Lei Complementar nº. 614 de 05 de fevereiro de 2019 e modulou a eficácia do acórdão, conferindo-lhe efeitos ex nunc, contados a partir de sua publicação;

Considerando o Parecer nº. 706/SGACI/2021 da Procuradoria Geral do Estado que opinou, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1017976-59.2019.8.11.0000, que devem ser considerados suspensos os prazos de validade dos concursos alcançados pelo Art. 24 da Lei Complementar nº 614/2019, desde o início de sua vigência em 05 de fevereiro de 2019 até a data da publicação do acórdão exarado nos embargos de declaração ocorrida em 08 de junho de 2021, devolvendo os prazos de validade a partir desta data;

Tornam pública a RETIFICAÇÃO do prazo final da validade do concurso público referente ao Edital nº. 001/2014/AGE/MT para o dia 21 de agosto de 2022, relativo ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor do Estado de Mato Grosso, já em sua segunda validade, não podendo o mesmo ser novamente prorrogado.

Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2021.

(Original assinado)

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário-Controlador  Geral do Estado

(Original assinado)

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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