Legislação

D.O. nº28129 de 23/11/2021
Port015 2021 PA proc5314992021PAGAMENTO POR INDENIZAÇAO MTI

D.O. nº28130 de 24/11/2021

Portaria n° 226 2021 UPF Dezembro 2021

D.O. nº28130 de 24/11/2021
Portaria n° 234 2021 Alt Port 175 19 17112021

PORTARIA N° 226/2021-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de dezembro de 2021, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de dezembro de 2021, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 207,46 (duzentos e sete reais e quarenta e seis centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de novembro de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(em exercício)

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/12/2021 A 31/12/2021

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	6,5269	6,5269	6,5269	6,5269	6,5269	6,5269	6,5269	6,5269	6,5269	6,5269	6,5269	6,5269
JUROS	303,19	300,81	297,48	295,13	293,11	291,44	289,78	288,21	286,72	285,34	283,95	282,35
2000	C.M.	5,9927	5,9927	5,9927	5,9927	5,9927	5,9927	5,9927	5,9927	5,9927	5,9927	5,9927	5,9927
JUROS	280,89	279,44	277,99	276,69	275,20	273,81	272,50	271,09	269,87	268,58	267,36	266,16
2001	C.M.	5,4326	5,3917	5,3654	5,3470	5,3047	5,2454	5,2226	5,1471	5,0654	5,0199	5,0010	4,9295
JUROS	264,89	263,87	262,61	261,42	260,08	258,81	257,31	255,71	254,39	252,86	251,47	250,08
2002	C.M.	4,8924	4,8834	4,8745	4,8656	4,8604	4,8265	4,7734	4,6919	4,5975	4,4917	4,3761	4,1994
JUROS	248,55	247,30	245,93	244,45	243,04	241,71	240,17	238,73	237,35	235,70	234,16	232,42
2003	C.M.	3,9676	3,8633	3,7813	3,7222	3,6615	3,6466	3,6709	3,6967	3,7040	3,6813	3,6428	3,6271
JUROS	230,45	228,62	226,84	224,97	223,00	222,00	221,00	220,00	219,00	218,00	217,00	216,00
2004	C.M.	3,6098	3,5883	3,5599	3,5217	3,4894	3,4497	3,4001	3,3567	3,3188	3,2759	3,2603	3,2430
JUROS	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00	210,00	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00
2005	C.M.	3,2167	3,2001	3,1895	3,1768	3,1458	3,1297	3,1376	3,1518	3,1645	3,1897	3,1938	3,1738
JUROS	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00
2006	C.M.	3,1634	3,1611	3,1385	3,1404	3,1546	3,1540	3,1421	3,1211	3,1158	3,1031	3,0957	3,0708
JUROS	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00
2007	C.M.	3,0534	3,0454	3,0324	3,0255	3,0189	3,0146	3,0098	3,0020	2,9910	2,9499	2,9158	2,8941
JUROS	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00
2008	C.M.	2,8640	2,8226	2,7949	2,7843	2,7649	2,7344	2,6838	2,6341	2,6049	2,6148	2,6054	2,5773
JUROS	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00
2009	C.M.	2,5755	2,5869	2,5867	2,5901	2,6119	2,6110	2,6063	2,6146	2,6315	2,6291	2,6226	2,6235
JUROS	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00
2010	C.M.	2,6217	2,6246	2,5984	2,5704	2,5543	2,5360	2,4968	2,4884	2,4829	2,4559	2,4292	2,4044
JUROS	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00
2011	C.M.	2,3670	2,3580	2,3351	2,3129	2,2989	2,2875	2,2872	2,2903	2,2914	2,2775	2,2606	2,2515
JUROS	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00
2012	C.M.	2,2419	2,2455	2,2387	2,2372	2,2247	2,2023	2,1824	2,1674	2,1350	2,1078	2,0895	2,0959
JUROS	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00
2013	C.M.	2,0907	2,0770	2,0706	2,0664	2,0600	2,0613	2,0547	2,0392	2,0363	2,0270	1,9999	1,9873
JUROS	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00
2014	C.M.	1,9818	1,9682	1,9603	1,9439	1,9155	1,9069	1,9155	1,9277	1,9383	1,9372	1,9368	1,9254
JUROS	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00
2015	C.M.	1,9037	1,8965	1,8839	1,8739	1,8516	1,8347	1,8274	1,8150	1,8046	1,7973	1,7722	1,7415
JUROS	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00
2016	C.M.	1,7210	1,7135	1,6877	1,6745	1,6673	1,6613	1,6427	1,6164	1,6227	1,6158	1,6153	1,6132
JUROS	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00
2017	C.M.	1,6124	1,5991	1,5923	1,5913	1,5974	1,6175	1,6257	1,6415	1,6464	1,6425	1,6324	1,6308
JUROS	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00
2018	C.M.	1,6178	1,6059	1,5967	1,5943	1,5854	1,5708	1,5454	1,5229	1,5162	1,5060	1,4795	1,4757
JUROS	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00
2019	C.M.	1,4927	1,4994	1,4984	1,4799	1,4642	1,4512	1,4454	1,4363	1,4365	1,4438	1,4366	1,4288
JUROS	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00
2020	C.M.	1,4168	1,3925	1,3913	1,3911	1,3687	1,3680	1,3535	1,3322	1,3017	1,2532	1,2132	1,1701
JUROS	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00
2021	C.M.	1,1400	1,1314	1,0994	1,0704	1,0606	1,0573	1,0486	1,0431	1,0331	1,0242	1,0125	1,0000
JUROS	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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