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D.O. nº28129 de 23/11/2021
Port0122021COFAZ ProrrogaPort0012021
D.O. nº28129 de 23/11/2021

Port015 2021 PA proc5314992021PAGAMENTO POR INDENIZAÇAO MTI

D.O. nº28130 de 24/11/2021
Portaria n° 226 2021 UPF Dezembro 2021

 PORTARIA Nº 015/2021/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 16, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941, de 20/05/2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o que consta do processo protocolado sob nº 531499/2021, encaminhado a esta Corregedoria Fazendária, pela Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, conforme CI nº 050/2021/SAAF-SEFAZ, de 18 de novembro de 2021, que trata do pagamento por indenização à Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, relativo à prestação de serviços especializados em TI do produto: Acesso ao FIPLAN,  no período de Janeiro/ 2021 a Julho/2021, conforme Notas Fiscais Nº 3710, 3711, 3712, 3713, 3714, 3715 e 3716, sem o devido respaldo contratual.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo, formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à verificação de eventual ocorrência passível de responsabilização disciplinar de servidor fazendário, pela suposta irregularidade contratual:

I - José Esperidião da Costa Marques Filho - Fiscal de Tributos Estaduais

II - Rosa Helena De Lucena Borges - Agente de Administração Fazendária;

III - Deomar Ribeiro Campos - Técnico Administrativo.

Art. 2º Determinar que a Comissão, assim constituída, inicie suas atividades a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando ao final, relatório circunstanciado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2021.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado digitalmente pelo SIGADOC)

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