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D.O. nº28127 de 19/11/2021
52ª Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa - 16.11.2021
D.O. nº28130 de 24/11/2021

513ª Ata da Reunião Deliberativa 23.11.2021

D.O. nº28130 de 24/11/2021
83ª Sessão Regulatória em 23.11.2021

ATA DA QUINGENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Ao vigésimo três dia do mês de novembro, com início às 09h13 horas, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores Luis Alberto Nespolo - Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior - Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e Gás e Felippe Tomaz Borges-Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados, para a realização da 513ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

01 - Processo nº 477877/2021 - Viação Juína LTDA. Assunto: Apresentação do Projeto Executivo MIT 6 Lote I Contrato 005/2021/00/00. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.  O Diretor Regulador de Ouvidoria José Rodrigues Rocha Júnior solicitou vistas ao processo na 51ª Reunião Extraordinária Deliberativa. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide:

a)  Aprovar o Projeto Executivo apresentado pela empresa Viação Juína Ltda. - EPP, CNPJ: 04.017.029/0001-37, relativo ao Contrato de concessão nº 005/2021/00/00 - SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 06 - Categoria Básica, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente, em conformidade com o parecer técnico da CRTR, nos termos do PAR/AGER/MT/CRTR - Nº 324/2021;

b)  Que a expedição da ordem de serviço (OS) fica condicionada à apresentação a Diretoria Executiva Colegiada (DEC) do cumprimento das seguintes condicionantes: (i) Registro Cadastral válido; (ii) Acesso ao sistema de controle e acompanhamento GPS, bem como, autorização para acesso ao sistema BP-e junto a Sefaz; (iii) Realização de visita técnica a sua base operacional garagem e pontos de apoios, devidamente assinado pela coordenação que, por meio de sua nota técnica, informará se as estruturas se encontram satisfatórias; (iv) Regularização do quantitativo de frota da empresa, no que concerne o estabelecido em edital, e o percentual da frota reserva.

02 - Termo de Referência STCRIP/MT Dispensa de Licitação - Assunto: Ofício 00306/2021/SUTI/SINFRA. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães, explica os trâmites efetuados referente ao processo digital no SIGADOC, e contribuições das áreas. O Diretor Paulo Henrique Monteiro Guimarães votou pela anexação no SIGADOC e encaminhamento das manifestações técnicas da CRTR, CREE e AGR como recomendações da AGER/MT à SINFRA. O Diretor Regulador de Ouvidoria José Rodrigues Rocha Júnior solicitou vistas ao processo na 51ª Reunião Extraordinária Deliberativa. Após vista do Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Junior, VOTA por acompanhar o voto do Relator. A Diretoria Executiva Colegiada AGER/MT, por unanimidade vota com o relator.

03 - Processo nº 488410/2021 - RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO - Assunto: Pedido de alongamento de Linha Barra do Garças - Araguainha. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, acompanha o relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães, que vota pelo deferimento do aditamento do Projeto Executivo, apresentado pela empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda. CNPJ. 43.004.159/0001-97, relativo ao Contrato Emergencial de Permissão nº 017/2021/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 03 - Lote I, consistente no prolongamento de linha Barra do Garças x Araguainha até a cidade de Alto Araguaia.

04 - Processo nº 478230/2021 - ALMT. Assunto: Projeto de Lei nº 295/2021 “Dispõe sobre o direito à gratuidade total no sistema público de transporte intermunicipal aos portadores de Lúpus Eritematoso Cutâneo e Sistêmico no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Pauta Solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães. A Diretoria Executiva Colegiada AGER/MT, por unanimidade, vota com o relator, que em consideração as manifestações da CREE e a AGR, decide que seja encaminhado a Casa Civil com recomendações de veto integral ao Projeto de Lei.

05 - Processo nº 397016/2021- INTERVIAS - Concessionária da Exploração da Rodovia MT 242/493/140 - Assunto: Reajuste tarifário com alteração do índice IGP-M para IPCA.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Relator Diretor Regulador Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Inclusão na Pauta de Reunião Deliberativa para fins de agendamento da Sessão Regulatória. A Diretoria Executiva Colegiada AGER/MT, por unanimidade agenda a 84ª Sessão Regulatória, para o dia 02 de dezembro de 2021 às 14:00 horas.

A Diretoria Executiva Colegiada AGER/MT, por unanimidade decide antecipar os itens 8, 15, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, devido as férias do Diretor Regulador Ouvidor José Rodrigues Rocha Junior no período de 24.11.2021 a 08.12.2021.

06 - Processo nº 309157/2021 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0401 - Auto de Infração nº 2302. Relator Diretor Regulador de Ouvidoria José Rodrigues Rocha Junior. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade VOTA pelo RECEBIMENTO do RECURSO, por tempestivo, e no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2302, com a multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, fundamentado no art. 55, Inc. I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar 687/2021, que corresponde a venda de passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da AGER/MT, nos termos do art. 40 desta Lei Complementar e no regulamento do serviço.

07 - Processo nº 505787/2021 - EUCATUR EMP. UNIÃO CASCAVEL T.T.LTDA. Assunto: Auto de Apreensão nº 1507.

a)  Convalidar o Sorteio de Relator que designou José Rodrigues Rocha Junior.

b)  Por unanimidade a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide pelo RECEBIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, por tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio. Vota ainda para que após a restituição do veículo, retorne o processo a Coordenadoria Reguladora de Transportes, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão nº 1507, em todos os seus termos.

08 - Processo nº 579419/2019 - BENEDITO EDSON DE ABREU.  Assunto: Auto de Apreensão nº1560. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteio do Relator. Inclusão na Pauta de Reunião Deliberativa. Foi sorteado o Presidente Regulador - Sr. Luis Alberto Nespolo.

09 - Processo nº 579383/2019 - BENEDITO MANUEL DA SILVA. Assunto: Auto de Apreensão nº 1392. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Sorteio do Relator. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Saneamento e Gás - Sr. Wilber Norio Ohara.

10 - Processo nº 579404/2019 - EDMIR FRANCISCO DA SILVA.  Assunto: Auto de Apreensão nº 1703. Sorteio do Relator. Inclusão na Pauta de Reunião Deliberativa. Foi sorteado o Diretor Regulador de Energia, Saneamento e Gás - Sr. Wilber Norio Ohara.

11 - Processo nº 152359/2021 - WALDECI LEÃO DE ARAUJO. Assunto: Auto de Apreensão nº 2054. Sorteio do Relator. Inclusão na Pauta de Reunião Deliberativa. Foi sorteado o Presidente Regulador - Sr. Luis Alberto Nespolo.

12 - Processo nº 526759/2021 - VIA BRASIL MT 100. Assunto: Apresentação do Cálculo do terceiro reajuste contratual da tarifa básica de pedágio. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado o Presidente Regulador - Sr. Luis Alberto Nespolo.

13 - Processo nº 522290/2021 - A. R. Farias EIRELI. Assunto: Auto de Apreensão nº 1700, Aplicação do Art. 57, § 2º da Lei Complementar nº 432/2011.

a)  Convalidar o Sorteio de Relator que designou José Rodrigues Rocha Junior.

O Presidente Regulador, decide suspender a presente reunião, a qual terá continuidade no dia seguinte, qual seja, 24 de novembro de 2021, às 14:00 horas, em que os demais assuntos da pauta serão tratados, conforme disposto no art. 23, da Resolução Normativa n° 001/2012 da AGER/MT.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

AGER/MT
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