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ATO ADMINISTRATIVO N.º 661/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de DOU de 31.12.2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “d”, 246, 247, II e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.01574, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 20.05.2021, em caráter vitalício, a Sra. Quintina Silva Santana, RG n.º 0293273-3 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Dorvalino Silva Santana, ocorrido em 20.07.2019, aposentado pelo extinto Instituto de Previdência de Mato Grosso, no cargo de Agente de Segurança, Referência “000”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2021.