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D.O. nº28128 de 22/11/2021

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2021/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2021/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3.288/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo 2021/00684 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa VOLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 03.817.702/0001-50, para prestação de serviços   continuados   de gerenciamento e controle de fornecimento de combustíveis (gasolina de aviação e querosene de aviação), em  rede  de  postos  credenciados,  com  implantação  e  operação  de  sistema  informatizado  e  integrado, acessível  via  WEB,  tecnologia  de  pagamento  por  meio  de  cartão  micro  processado  (com  chip  ou magnético) e máquina portátil de registro de venda, visando ao abastecimento das aeronaves do Centro Integrado de Operações Aéreas -CIOPAer/SESP, no valor global de R$ 894.825,00 (oitocentos e vinte e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 19 de novembro de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT