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D.O. nº28127 de 19/11/2021
Extrato 2º termo adt prz Contrato 043 2019 DSS
D.O. nº28128 de 22/11/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 906/2021

D.O. nº28128 de 22/11/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1150/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 906/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ,  CPF nº 856.607.521-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MARIANA II - PARTE B E C, inscrito no SIMCAR MT69067/2017 e CAR Federal nº MT-5107248-DC63C4ED86B04E4990BF4887A4A45A3F. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 461,9996 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. SIGNATÁRIOS: LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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