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D.O. nº28128 de 22/11/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 906/2021
D.O. nº28128 de 22/11/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1150/2021

D.O. nº28128 de 22/11/2021
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1208/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1150/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: GGF FAZENDAS LTDA, CNPJ nº 12.995.806/0001-46, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ÁGUA SANTA I, inscrito no SIMCAR MT107452/2017 e CAR Federal nº MT-5105259-629BFDDD441B468A8024727D66C30D85. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 45,0235 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. SIGNATÁRIOS: GGF FAZENDAS LTDA e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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