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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1160/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Clerio Augusto Zortea, CPF sob o nº 012.123.629-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO SANTA CLARA, inscrito no SIMCAR MT26669/2017 e CAR Federal nº MT-5100250- 62CA2081F7364633BD517E21BDFD501A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. SIGNATÁRIOS: Clerio Augusto Zortea e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.