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D.O. nº28128 de 22/11/2021
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1160/2021
D.O. nº28128 de 22/11/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1150/2021

D.O. nº28128 de 22/11/2021
12 EXTRATOTERMODOACAO

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1150/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  GGF FAZENDAS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 12.995.806/0001-46, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ÁGUA SANTA I, inscrito no SIMCAR MT107452/2017 e CAR Federal nº MT-5105259-629BFDDD441B468A8024727D66C30D85. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. SIGNATÁRIOS: GGF FAZENDAS LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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