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D.O. nº28125 de 17/11/2021
ATO GOV Nº 5488 2021 RESERVA REMUNERADA RETIFICAÇÃO PROCESSO N 20211201816 PMMT ROSÂNGELA JULIANA SEONACA
D.O. nº28127 de 19/11/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 659 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021001766 Maria de Fatima Brito Oliveira

D.O. nº28127 de 19/11/2021
ATO Nº 5498 2021 RESERVA REMUNERADA RETIFICAÇÃO PROCESSO N 20211202940 ARAO GODINHO PEREIRA

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 659/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item “6”, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº  2021.0.01766, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 11.08.2021, a Sra. Maria de Fatima Brito Oliveira, RG n.º 442 425 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. José Dorival Travagin, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “010”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 19 de novembro de 2021.

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