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D.O. nº28515 de 06/06/2023
29 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 29 010662023 PORT544 PONTES LACERDA PO 06
D.O. nº28515 de 06/06/2023

30 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 30 010662023 PORT544 VALE S DOMINGOS PO 07

D.O. nº28515 de 06/06/2023
31 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 31 010662023 PORT544 VILA BELA PO 08

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 30, DE 01 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada (Centro Integrado de Saúde CNES: 7905580, Laboratório Municipal Luiz Gonzaga Correa CNES: 7707940) no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para o município de Vale São Domingos, localizado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto Federal Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 80.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A Manifestação Técnica nº 007/ERSPL/SES/MT/2023, que considera pertinente o pleito do município de Vale de São Domingos de custeio para financiamento emergencial de serviços da Atenção Especializada.;

IX-A Proposição Operacional CIR/SOMT Nº 007 de maio de 2023, que propõe a sobre aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada (Centro Integrado de Saúde CNES: 7905580, Laboratório Municipal Luiz Gonzaga Correa CNES: 7707940) no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o município de Vale São Domingos, localizado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada (Centro Integrado de Saúde CNES: 7905580, Laboratório Municipal Luiz Gonzaga Correa CNES: 7707940) no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o município de Vale São Domingos, localizado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 01 de junho de 2023.

Juliano Silva Melo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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