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D.O. nº28127 de 19/11/2021
ATO Nº 5500 2021 RESERVA REMUNERADA RETIFICAÇÃO PROCESSO N 20211202954 APARECIDA DE FATIMA FERREIRA
D.O. nº28127 de 19/11/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 657 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021001152 VANI FARIAS DE SOUSA

D.O. nº28128 de 22/11/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 594 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 218 2021 137 MARIA ANTONIA PALHÃO SILVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 657/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.01152 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 12.08.2020, em caráter vitalício, a Sra. VANI FARIAS DE SOUSA, portadora do RG n.º 06629563 SSP/MT, na condição de convivente/companheira, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JAIR PEREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 12.08.2020, transferido para Inatividade, mediante Reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SOLDADO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso II, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 19 de novembro de 2021.

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