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D.O. nº28515 de 06/06/2023
Portaria 330 Designação de fiscais dos contratos MTPREV gartner
D.O. nº28515 de 06/06/2023

Portaria 3362023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0112023MTPREV abipem

D.O. nº28516 de 07/06/2023
PORTARIA N.339/2023

PORTARIA Nº. 336/2023MTPREV

O PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos Artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Ana Paula Ludke, matrícula nº 255437, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 011/2023/MTPREV, firmado com a empresa Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais- ABIPEM, CNPJ nº. 29.184.280/0001-17.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Vinicus Silva Martins, matrícula nº 84277, para exercer a função de substituto do fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 011/2023/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1.525/2022 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriundo do processo MTPREV-PRO-2023/02773, a qual constitui por objeto a Realização de 12 (doze) inscrições no “56º Encontro Nacional da ABIPEM” a ser realizado nas datas de 14 a 16 de junho de 2023, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, promovido pela empresa Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais- ABIPEM, CNPJ nº. 29.184.280/0001-17., no valor total de R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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