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D.O. nº28122 de 11/11/2021
PORTARIA Nº 227 COR comissão processante
D.O. nº28122 de 11/11/2021

PORTARIA Nº 0080 Fiscais

D.O. nº28123 de 12/11/2021
PORTARIA Nº 0081 Comissão COR

PORTARIA Nº 0080/2021/CGE/MT

Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto do Contrato.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que cabe ao órgão, nos termos do disposto nos artigos 67 da Lei nº. 8.666/93, e artigo 99, §3º e incisos do Decreto Estadual n° 840/2017, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO a normatização das atribuições da função de fiscais de contratos, conforme Portaria nº 28/2017/CGE/MT, de 25/05/2017;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do instrumento contratual da CGE/MT, conforme discriminado:

Nº Contrato

Credor

Vigência

Fiscal Titular

Fiscal Substituto

013/2021

TERRACOTA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP

 25/10/2021

a 24/10/2022

André Luiz Costa Ferreira

Klebson Santos do Carmo

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2021.

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