Aguarde por favor...
D.O. nº28120 de 09/11/2021
Edital de Notificação USINA PORTO SEGURO DE AÇÚCAR, ETANOL E BIOENERGIA
D.O. nº28122 de 11/11/2021

PORTARIA Nº 227 COR comissão processante

D.O. nº28122 de 11/11/2021
PORTARIA Nº 0080 Fiscais

PORTARIA Nº 227/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO no uso das atribuições que lhe conferidas pelos artigos 33 da Lei Complementar n. 550/2014 e 6º do Decreto Estadual n. 522/2016.

Considerando a decisão proferida nos autos sob protocolo n. 21559/2017, que anulou o PAR, determinou a emissão do despacho de indiciamento, a nomeação de membros da comissão processante e prorrogação do prazo processual;

Considerando ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para compor a comissão processante os servidores:

Presidente:  Fábio Marcelo Matos de Lima, matrícula funcional n. 274829;

Membro: Adriana Araújo Silva Feitosa, matrícula funciona n. 111402;

Membro: Maristela Benedita Caldas de Souza, matrícula funcional n. 257640.

Art. 2º Conceder o prazo de 60(sessenta dias) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital