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D.O. nº28122 de 11/11/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 642 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 167 2021 137 Juscelino Gonçalves da Rocha
D.O. nº28122 de 11/11/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 639 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021002584 LURDES IVO DE ALMEIDA DA SILVA

D.O. nº28123 de 12/11/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 627 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021001127 Diogo Oliveira Nunes de Souza

ATO ADMINISTRATIVO N.º 639/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.02584 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 12.09.2021, em caráter vitalício, a Sra. LURDES IVO DE ALMEIDA DA SILVA, portadora do RG n.º 0885566-8 SESP/MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. SERAFIM ROBERTO DA SILVA, ocorrido em 12.09.2021, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 11 de novembro de 2021.

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