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D.O. nº28117 de 04/11/2021
PORTARIA Nº 066/2021/SINFRA
D.O. nº28119 de 08/11/2021

PORTARIA Nº 135 2021SAOR IC Nº 0342015 RECEBIMENTO DEFINITIVO

D.O. nº28119 de 08/11/2021
PORTARIA Nº 136 2021SAOR IC Nº 1242014 RECEBIMENTO DEFINITIVO

PORTARIA Nº 135/2021/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 034/2015/SINFRA, firmado com a Empresa ENCOMIND ENGENHARIA COMERCIO E IND LTDA. cujo objeto é a Execução do remanescente da obra e serviços de revitalização de Rodovias Pavimentadas na Rodovia MT-235 - Trecho: Campo Novo do Parecis - Rio Papaguaio - Sapezal - Extensão 105,00 Km - Extensão total 610,50; (Lote 11 do Edital de Concorrência Pública Edital nº 038/2013), contratados anteriormente através do IC 371/2013.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° NILVO EDUARDO BORGES DE ALMEIDA - Matrícula n° 248731- Presidente;

2.Eng.° ALAOR ALVELOS ZEFERINO DE PAULA - Matrícula n° 82199 - 1° Membro;

3. Eng.° ANTONIO CARLOS TENUTA -Matrícula n° 80964 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 29 de Outubro de 2021.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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