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D.O. nº28113 de 27/10/2021
Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
D.O. nº28119 de 08/11/2021

Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

D.O. nº28119 de 08/11/2021
Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 447082/2021

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer PGE n° 2.955/SGAC/PGE/2021. eAUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, II,  c/c o inciso VI do artigo 13 da Lei 8.666/93, em favor da SR CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 13.771.199/0001-01, para aquisição de 10 (dez)  vagas para capacitação de gestores da SEDEC, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:036 - PROJ/ATIV:2007 -NATUREZA DE DESPESA:3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:300.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2021.

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico em substituição

(original assinado)

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