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D.O. nº28111 de 25/10/2021
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO DESERTA
D.O. nº28113 de 27/10/2021

Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

D.O. nº28119 de 08/11/2021
Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

                  RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 116367/2021

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer PGE n° 2.162/SGAC/PGE/2021. e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, I, da Lei 8.666/93, em favor da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 07.797.967/0001-95, para contratação de licença de uso para software de ferramenta de pesquisa de preços públicos para licitações e renovações de contratos, no valor de R$ 9.875,00 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:036 - PROJ/ATIV:2007 -NATUREZA DE DESPESA:3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:300.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2021.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado)

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