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D.O. nº28119 de 08/11/2021

RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 130 28 10 2021 Repactuação PPI Vale do Arinos

D.O. nº28119 de 08/11/2021
RESCIBMT Nº AD REFERENDUM Nº 131 28 10 2021 Hospital Geral

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 130 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo no 251678072111 de 27/10/2021, às 11:31:33 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios da Região de Saúde Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso, referente a 12ª parcela de 2021.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II - A Portaria GM/MS no 1.097, de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III - A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

V - A Resolução CIB/MT Nº 101, de 01 de agosto de 2013, que aprova o calendário permanente de remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso da Programação Pactuada e Integrada - PPI;

VI - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Vale do Arinos - CIR/VA No 010/2021 de 24 de setembro de 2021, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade dos municípios de Juara, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã situados na Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/ 251678072111 de 27/10/2021, às 11:31:33 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios da Região de Saúde do Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após homologada pelo plenário da CIB/MT, com efeito financeiro a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2021.

Cuiabá/MT, 28 de outubro de 2021.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* O anexo único está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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