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D.O. nº28116 de 03/11/2021
EXTRATO RIO BRANCO
D.O. nº28118 de 05/11/2021

EXTRATO JANGADA

D.O. nº28118 de 05/11/2021
Aviso dispensa Planalto da Serra MT

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 014/2019/INDEA/MT

PROCESSO N°. 480333/2021

LOCATÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA.

LOCADOR: INOCENCIO VIEIRA DE ALMEIDA NETO.

OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2019/INDEA-MT, tem por objeto ajustar entre as partes novas convenções relacionadas ao pagamento de IPTU e à política de reajuste aos contratos de locação, estabelecida por Resoluções do CONDES.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento legal o artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666 e, art. 51 da Lei n° 8.245/91.

DAS ALTERAÇÕES:

- Altera-se a Cláusula quarta - item 4.1, no parágrafo segundo do contrato original, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Os reajustes somente poderão ser concedidos mediante pedido formulado pelo locador, que deverá conter justificativa técnica e gerencial, laudo de avaliação e autorização do CONDES, com fundamento no art. 2º da Resolução nº 01/2020 - CONDES” e terá como base, para os próximos reajustes contratuais o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) conforme rege o Art. 1º da Resolução nº 01/2021 - CONDES;

- Altera-se a Cláusula quarta - item 4.1, no parágrafo quarto, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Fica estabelecido que o valor anual relativo ao imposto predial territorial urbano (IPTU), correrá à custa do proprietário do imóvel ora locado, a partir do exercício de 2022”.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são ratificadas pelo presento Termo Aditivo.

DA FISCALIZAÇÃO: Como fiscal o servidor Allan Cristian Mesacasa - Mat. 226806 e como substituto a servidora Maria Rosane Rocha Diniz - Mat. 250463.

DATA DE ASSINATURA: 26 de outubro de 2021.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. INOCENCIO VIEIRA DE ALMEIDA NETO - Locador.

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