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D.O. nº28116 de 03/11/2021
PORTARIA 83 Arrecadaçao Colorado do Norte II
D.O. nº28118 de 05/11/2021

PORTARIA FISCAL DE CONTRATO Nº 084 2021

D.O. nº28122 de 11/11/2021
PORTARIA 85 PAD correta

PORTARIA INTERMAT Nº 084/2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 67, da Lei n° 8.666/93, bem como artigo 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017.

RESOLVE:

Art. 1º: Designar os Servidores para responder pela fiscalização e acompanhamento dos Contratos Inframencionados, em conformidade com a Lei 8.666/93 da execução.

CREDOR

CONTRATO

FISCAL

SUPLENTE

GESTOR

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CONTRATO N° 012/2021/INTERMAT

KELLY FERNANDA SAMPAIO DA SILVA- MATRICULA:  306140

JÚLIO ANTÔNIO RIBEIRO - MATRÍCULA:  293789

KARINNY ARIELLE AMORIM DO COUTO - MATRÍCULA: 302689

OBJETO

Contratação de empresa especializada em gerenciamento de abastecimento, através da utilização de sistema operado via WEB própria da CONTRATADA, visando abastecimento da frota com fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol e diesel S-10) através de rede de postos credenciados para atender a frota de veículos oficiais do Instituto de Terras de Mato Grosso, na capital e no interior.

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato, de acordo com o art. 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017, sem prejuízo de outras atribuições, descritas no contrato ou instrumento congênere;

§ 3º O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos ou comissionados do órgão ou entidade contratante, cumpridas as seguintes exigências:

I - no ato de assinatura do contrato deverá ser designado o fiscal do contrato, por portaria que identifique o contrato, suas partes, objeto e valor, o número do processo, o nome e matrícula do fiscal designado, o que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado até três dias úteis após a publicação do extrato do contrato;

II - o servidor designado para a fiscalização do contrato deve atuar no setor beneficiado ou envolvido no objeto contratado;

III - sempre que solicitado o fiscal terá acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;

IV - o fiscal informará ao gestor do contrato, de ofício ou a requerimento, todas as ocorrências relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos;

V - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento da legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços executados em desconformidade com as normas aplicáveis;

VI - informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar. (Art. nº 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE PALÁCIO DO GOVERNO.

Cuiabá - MT, 05 de novembro de 2021.

Francisco Serafim de Barros

Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso

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