Legislação

D.O. nº28117 de 04/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00416

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00415 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 9.349.400,00 (nove milhões e trezentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4762	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	49.400,00
5042	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	7.500.000,00
5353	08101	PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA	1.800.000,00
TOTAL			9.349.400,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - Em Substituição Legal

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - Em Substituição Legal

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4762	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	1000	F	Suplementação	4440	100	49.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	49.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	49.400,00
PROCESSO : 5042	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	396	7.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	9900	F	Anulação	4440	396	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	10,00
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	9900	F	Anulação	4440	396	7.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem tombado fiscalizado (Unidade)	103,00
TOTAL DO PROCESSO	7.500.000,00
PROCESSO : 5353	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	100	300.000,00
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	1.500.000,00
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	100	1.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.800.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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