Legislação

D.O. nº28117 de 04/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00415

D.O. nº28117 de 04/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00414

D.O. nº28127 de 19/11/2021
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 00425 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00414 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 41.282.951,49 (quarenta e um milhões e duzentos e oitenta e dois mil e novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5044	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	4.554.443,10
5299	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	144.431,72
5342	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	45.440,00
5345	08101	PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA	450.000,00
5346	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	30.000,00
5382	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	531.018,24
5383	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	35.527.618,43
TOTAL			41.282.951,49

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - Em Substituição Legal

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - Em Substituição Legal

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5044	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3350	196	2.054.443,10
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	196	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	0600	F	Anulação	4490	196	1.493.225,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
13	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	196	487.113,00
13	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	4490	196	300.000,00
13	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	196	17.702,10
13	391	523	2288	Preservação do patrimônio histórico-cultural	0600	F	Anulação	4490	196	1.256.403,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Público Atendido (Unidade)	5.000,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	0600	F	Anulação	4490	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	4.554.443,10
PROCESSO : 5299	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	240	130.000,00
18	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	240	14.431,72
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	144.431,72
TOTAL DO PROCESSO	144.431,72
PROCESSO : 5342	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	100	45.440,00
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Anulação	3390	100	45.440,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	95,00
TOTAL DO PROCESSO	45.440,00
PROCESSO : 5345	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	091	376	1476	Fomentar a implementação do modelo de Centro de Reintegração Social	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida extrajudicial (Unidade)	1,00
03	091	376	1508	Fomentar ações eficazes de cumprimento da pena	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida extrajudicial (Percentual)	25,00
03	091	287	1516	Integração da rede de atenção básica	9900	F	Anulação	3390	100	37.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida/ação extrajudicial desenvolvida p/ Promotorias de Justiça que realizaram vistorias (Percentual)	46,00
03	091	376	1518	Núcleos de Defesa da Vida	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Núcleo da Vida implantado (Número absoluto)	3,00
03	091	376	1519	Prevenção ao feminicídio	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher implementada (Número absoluto)	5,00
03	091	374	2793	Defesa da probidade administrativa e do patrimônio público	9900	F	Anulação	3390	100	65.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento Extrajudicial concluído (Percentual)	50,00
03	091	374	2794	Prevenção à corrupção	9900	F	Anulação	3390	100	85.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto de capacitação de agente político (Percentual)	5,00
03	091	287	2823	Defesa dos direitos do cidadão à educação	9900	F	Anulação	3390	100	37.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida Extrajudicial e/ou judicial (Percentual)	22,00
03	091	287	2832	Enfrentamento à violência escolar	9900	F	Anulação	3390	100	37.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implementado (Número absoluto)	7,00
03	091	376	2833	Gestão das ações de tráfico de drogas e alienação antecipada de bens	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação penal com gestão realizada (Percentual)	25,00
03	091	287	2834	Saúde preventiva na rede básica de saúde	9900	F	Anulação	3390	100	37.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida e/ou ação extrajudicial desenvolvida pela Promotoria de Justiça que atua na Cidadania (Percentual)	35,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0500	F	Suplementação	4490	100	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	450.000,00
PROCESSO : 5346	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	30.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	30.000,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
PROCESSO : 5382	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	300	531.018,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	19,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Suplementação	4450	300	531.018,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	531.018,24
PROCESSO : 5383	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Anulação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Anulação	4490	196	3.247.615,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	15,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Anulação	4490	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	13,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Anulação	4490	196	3.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0300	F	Anulação	4490	196	2.133.077,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	1,69
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0400	F	Anulação	4490	196	4.386.559,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	6,38
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Anulação	4490	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	751,36
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	1200	F	Anulação	4490	196	2.689.444,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	8,31
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0500	F	Anulação	4490	196	57.532,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	196	2.286.486,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	19,00
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	196	7.830.931,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	1.542,52
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4442	196	2.819.794,92
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4450	196	6.459.826,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Suplementação	4450	196	3.825.419,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1200	F	Suplementação	4442	196	5.400.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1200	F	Suplementação	4450	196	11.191.646,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
00	782	514	3128	Implementação de concessões	9900	F	Suplementação	3390	196	5.830.931,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada (Unidade)	5,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0100	F	Anulação	4490	196	1.128.168,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	3,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0400	F	Anulação	4490	196	1.013.522,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	59,70
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	1200	F	Anulação	4490	196	154.280,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	7,00
TOTAL DO PROCESSO	35.527.618,43
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28117 de 04/11/2021SEFAZ-DOR-2021/00415

D.O. nº28117 de 04/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00414

D.O. nº28127 de 19/11/2021DECRETO ORÇAMENTÁRIO 00425 21

D.O. nº28117 de 04/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00415

D.O. nº28127 de 19/11/2021
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 00425 21