Legislação

D.O. nº28115 de 29/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00409

D.O. nº28117 de 04/11/2021

SEFAZ-DOR-2021/00417

D.O. nº28117 de 04/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00416

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00417 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.370.511,45 (dois milhões e trezentos e setenta mil e quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5227	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	100.000,00
5258	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	1.060.000,00
5365	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	79.000,00
5424	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	340.000,00
5427	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	232.965,11
5428	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	558.546,34
TOTAL			2.370.511,45

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - Em Substituição Legal

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - Em Substituição Legal

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5227	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Suplementação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Canal de comercialização estruturado (Unidade)	200,00
20	608	382	3369	Construção da sede da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	0600	F	Anulação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 5258	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3369	Construção da sede da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	0600	F	Anulação	4490	193	1.060.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	0,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	1200	F	Suplementação	4490	193	1.060.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.060.000,00
PROCESSO : 5365	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	0600	F	Anulação	4490	196	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)	8,00
20	608	382	3176	Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	0600	F	Anulação	4490	196	19.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Unidade)	1,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0600	F	Suplementação	4490	196	79.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	1.000,00
TOTAL DO PROCESSO	79.000,00
PROCESSO : 5424	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Suplementação	4490	196	340.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	20,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0600	F	Anulação	4490	196	340.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	252,00
TOTAL DO PROCESSO	340.000,00
PROCESSO : 5427	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Suplementação	4490	393	232.965,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	20,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Anulação	4490	393	232.965,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	444,71
TOTAL DO PROCESSO	232.965,11
PROCESSO : 5428	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Suplementação	4490	396	558.546,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	20,00
16	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	1200	F	Anulação	4490	396	558.546,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	1.440,00
TOTAL DO PROCESSO	558.546,34
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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