Legislação

D.O. nº28115 de 29/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00410

D.O. nº28115 de 29/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00409

D.O. nº28117 de 04/11/2021
SEFAZ-DOR-2021/00417

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00409 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.184.472,40 (dois milhões e cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3785	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	884.472,40
4486	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	1.300.000,00
TOTAL			2.184.472,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - Em Substituição Legal

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - Em Substituição Legal

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3785	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	526	2731	Apoio estratégico e especializado a gestão da SES-MT	9900	S	Suplementação	3390	312	247.615,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parecer emitido (Unidade)	3.360,00
10	303	526	2732	Gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Suplementação	4490	312	636.857,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	medicamento e insumo do gênero distribuído (Unidade)	28.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	884.472,40
PROCESSO : 4486	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3390	640	600.000,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Suplementação	3390	640	700.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.300.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28115 de 29/10/2021SEFAZ-DOR-2021/00410

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D.O. nº28115 de 29/10/2021
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D.O. nº28117 de 04/11/2021
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