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D.O. nº28117 de 04/11/2021
PORTARIA Nº 932/2021/GBSES
D.O. nº28117 de 04/11/2021

PORTARIA Nº 933/2021/GBSES

D.O. nº28118 de 05/11/2021
Portaria nº 097/2021 -CCAD/CADSS/SGP/SES/MT

PORTARIA Nº 933/2021/GBSES

INSTITUI INCENTIVOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS QUE SERÃO CONTEMPLADOS COM O PROGRAMA MAIS MT, PARA GARANTIREM AÇÕES E SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 7.508 de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da saúde que definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários a implementação integrada das ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto nº 829, de 22 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre “Mais MT” - Programa de Investimentos em Obras e Ações do Estado de Mato Grosso, que objetivam atender todas as regiões do Estado de Mato Grosso, proporcionando melhor qualidade de vida aos mato-grossenses, além de gerar emprego e renda;

CONSIDERANDO que o referido programa prevê investimentos públicos divididos em 12 (doze) grandes eixos estruturantes, quais sejam: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária;

CONSIDERANDO que, diante da dimensão do Programa, torna-se indispensável estabelecer e adequar parâmetros para o cumprimento das metas, a fim de garantir agilidade, eficiência e controle no planejamento, acompanhamento e execução das obras e ações,

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI (Origem: PRT MS/GM 793/2012) que institui a Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Titulo VII, Capitulo IV (Origem: PTR MS/GM 839/2012) que dispõe do financiamento da Rede de Atenção á Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2011 do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso, publicada em diário oficial no dia 20 de maio de 2011, que aprovar a Política Estadual de Saúde da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 08/2002 de 22 de março de 2002, que dispõe sobre os critérios de classificação das Unidades de Reabilitação do Estado de Mato Grosso levando em consideração recursos humanos, equipamentos, estrutura física e serviços;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 09 de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Ação da Rede de Cuidados do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Regionalização é uma diretriz do SUS e deve orientar a descentralização das ações, os serviços de saúde e a organização da rede de atenção à saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Institui incentivos de co-financiamento para os municípios que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica instituído incentivo financeiro de investimento destinado exclusivamente à aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes:

I - será designado para cada município o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);

§ 1º O incentivo financeiro de investimento definido no art. 2º será repassado pelo Fundo Estadual de Saúde em parcela única;

§ 2º Os equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos devem estar em consonância com a lista prévia disponibilizada (anexo I);

Art. 3º Os municípios que forem contemplados com o co-financiamento ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para a aquisição dos equipamentos:

I - até  30 (trinta) dias para a assinatura do Termo de Compromisso, onde reafirmam as pactuações de metas mínimas de atendimento a pessoas com deficiência, conforme a classificação de cada Unidade;

II - até  2 (dois) meses, a contar da data do pagamento da parcela única do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para apresentar a relação dos equipamentos a serem adquiridos e seu respectivo orçamento ao Grupo Condutor para análise do cumprimento do disposto no  § 2º;

III - até 6 (seis) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro, para conclusão da compra.

Art. 4º Na hipótese do não cumprimento dos prazos definidos, o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa/SES-MT, notificará o gestor de saúde, para que, em até 15 (quinze) dias, apresente justificativa.

I - em caso de aceitação da justificativa será concedido prazo de 6 (seis) meses para que o gestor de saúde regularize a situação e efetive a compra;

II - em caso de não aceitação ou de não apresentação da justificativa pelo gestor de saúde, o Grupo Condutor e o CRIDAC/SES-MT, elaborará relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a indicação das eventuais irregularidades.

Parágrafo Único.  Além do disposto no Art. 4º,  inciso II, o gestor local fica sujeito à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei.

Art. 5º Para fazer jus ao incentivo financeiro de investimento definido no art. 2º, o Município deverá apresentar:

I - Oficio do gestor local solicitando e apresentando as devidas justificativas de necessidade do recurso financeiro;

II - A Unidade deverá comprovar o funcionamento e compondo a Rede de Reabilitação Estadual (anexo II);

III - Parecer da área técnica do Escritório Regional de Saúde;

.IV- Análise e parecer do Grupo Condutor Estadual.

Art. 6º-  -  Para o município que ainda não possui Unidade de Reabilitação habilitada  (Anexo III) deverá fazer a adesão conforme os critérios da Portaria nº 102/2016/GB/SES  (Anexo IV) e seguir o disposto no art. 3º desta Portaria.

Art. 7º A transferência dos recursos de co-financiamento estadual do PROGRAMA MAIS MT será precedida de autorização do Secretário de Estado de Saúde, por meio de Portaria contendo os municípios contemplados e os respectivos valores.

Art. 8º - Os recursos de co-financiamento estadual do PROGRAMA MAIS MT correrão a conta da dotação orçamentária do fundo estadual de saúde.

Art. 9º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2021.

ANEXO I

Relação dos itens que poderão ser adquiridos, aprovados pela área técnica do CRIDAC/SES-MT com o valor do repasse.

ITEM

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

1.   

Aparelho de Laser

2.   

FES - Estimulação Elétrica Funcional

3.   

Infravermelho com pedestal

4.   

TENS - Eletroestimulação Nervosa Transcutânea

5.   

Ultrassom para fisioterapia

6.   

Barras Paralelas

7.   

Bicicleta ergométrica vertical

8.   

Esteira Eletrônica

9.   

Mesa Ortostática

10. 

Tablado/para fisioterapia

              Fonte: EQUIPE TÉCNICA DO CRIDAC - OUT/2021

ANEXO II

Lista dos Municípios com serviços de reabilitação implantados que fazem parte da Rede Estadual de Reabilitação, desde que estejam em conformidade com o artigo 5º.

ITEM

Município

Nome da UDR

Classificação

Kit

Valor

(R$)

1.

Acorizal

Unidade Descentralizada de Reabilitação Irineu José de Arruda

Nível I

1

23.000,00

2.

Água Boa

Unidade Descentralizada de Água Boa

Nível II

1

23.000,00

3.

Alta Floresta

Centro de Reabilitação de Alta Floresta

Nível II

1

23.000,00

4.

Alto Araguaia

Unidade Descentralizada de Reabilitação Caio Hugueney

Nível II

1

23.000,00

5.

Alto Boa

Unidade Descentralizada de Reabilitação Leontino de Souza Milhomem

Nível I

1

23.000,00

6.

Alto Garças

Unidade Descentralizada da Fundação Centro de  Reabilitação de Alto Garças

Nível II

1

23.000,00

7.

Alto Paraguai

Unidade Descentralizada de Reabilitação Dr Marzavão Siqueira

Nível I

1

23.000,00

8.

Alto Taquari

Unidade Descentralizada de Reabilitação Auriston Fernandes Barbosa

Nível I

1

23.000,00

9.

Apiacás                                                                                

Centro de Reabilitação de Apiacás

Nível I

1

23.000,00

10.                                                                                      

Araguaiana

Centro de Reabilitação André Antonio Maggi

Nível I

1

23.000,00

11.                                                                                      

Araputanga

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Araputanga

Nível I

1

23.000,00

12.                                                                                      

Arenápolis

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Arenápolis

Nível I

1

23.000,00

13.                                                                                      

Aripuanã

Centro de Reabilitação de Aripuanã

Nível I

1

23.000,00

14.                                                                                      

Barão de Melgaço

Unidade Descentralizada de Reabilitação Edgar Marques da Silva

Nível I

1

23.000,00

15.                                                                                      

Barra do Bugres

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Barra do Bugres

Nível II

1

23.000,00

16.                                                                                      

Barra do Garças- CER II

Centro de Reabilitação e Fisioterapia de Barra do Garças

Nível II

1

23.000,00

17.                                                                                      

Bom Jesus do Araguaia

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Bom Jesus do Araguaia

Nível I

1

23.000,00

18.                                                                                      

Brasnorte                                                                       

Unidade de Reabilitação Marcos Antonio da Silva

Nível I

1

23.000,00

19.                                                                                      

Cáceres

CER II                                                            

Centro Especializado em Reabilitação Lotil Pinto de Miranda

Nível II

1

23.000,00

20.                                                                                      

Campinápolis

Centro de Reabilitação Raulino Teixeira da Costa

Nível I

1

23.000,00

21.                                                                                      

Campo Novo do Parecis

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Campo Novo do Parecis

Nível II

1

23.000,00

22.                                                                                      

Campo Verde

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Campo Verde

Nível I

1

23.000,00

23.                                                                                      

Campos de Julio

Unidade Descentralizada de Reabilitação Bom Jesus

Nível I

1

23.000,00

24.                                                                                      

Canabravado Norte

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Marcos Viana de Souza

Nível I

1

23.000,00

25.                                                                                      

Canarana

Centro de Reabilitação de Canarana

Nível I

1

23.000,00

26.                                                                                      

Carlinda

Unidade de Reabilitação João Laureano Lemes Neto

Nível I

1

23.000,00

27.                                                                                      

Castanheira

Unidade Descentralizada de Reabilitação João Sebastião Ramos

Nível I

1

23.000,00

28.                                                                                      

Chapada dos Guimarães

Unidade Descentralizada de Reabilitação Frei Osvaldo

Nível I

1

23.000,00

29.                                                                                      

Cláudia

Unidade Descentralizada de Reabilitação Rosita Rauber

Nível I

1

23.000,00

30.                                                                                      

Cocalinho

Centro de Reabilitação João Freires dos Santos

Nível I

1

23.000,00

31.                                                                                      

Colíder

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Colíder

Nível I

1

23.000,00

32.                                                                                      

Colniza

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Colniza

Nível I

1

23.000,00

33.                                                                                      

Comodoro

Unidade Descentralizada de Reabilitação Osvaldo Cruz

Nível I

1

23.000,00

34.                                                                                      

Confresa

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Confresa

Nível I

1

23.000,00

35.                                                                                      

Conquista D’oeste

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Conquista D’Oeste

Nível I

1

23.000,00

36.                                                                                      

Cotriguaçu

Unidade Descentralizada de Reabilitação Padre José Edmundo Dilli

Nível I

1

23.000,00

37.                                                                                      

Cuiabá

Policlinica do Coxipó

Unidade Descentralizada de Reabilitação Plínio Pulcherio

Nível II

1

23.000,00

1.

Policlínica do Verdão

Unidade Descentralizada de Reabilitação do Verdão

Nível I

Policlínica do Planalto - CER II

Centro Especializado em Reabilitação

Nível I

38.                                                                                      

Curvelândia     

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Curvelândia

Nível I

1

23.000,00

39.                                                                                      

Denise

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Denize

Nível I

1

23.000,00

40.                                                                                      

Diamantino

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Diamantino

Nível II

1

23.000,00

41.                                                                                      

Dom Aquino

Unidade Descentralizada de Reabilitação Ariston Delmondes da Silva

Nível I

1

23.000,00

42.                                                                                      

Figueirópolis D’Oeste

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Figueirópolis d’Oeste

Nível I

1

23.000,00

43.                                                                                      

Gaucha do Norte

Unidade de Reabilitação Sonho Meu

Nível I

1

23.000,00

44.                                                                                      

General Carneiro

Centro  de Reabilitação de General Carneiro

Nível I

1

23.000,00

45.                                                                                      

Glória D'oeste

Unidade Descentralizada de Reabilitação Prof. Adailton Bressanin

Nível I

1

23.000,00

46.                                                                                      

Guarantã do Norte

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Guarantã do Norte

Nível I

1

23.000,00

47.                                                                                      

Guiratinga

Unidade Descentralizada de Reabilitação Coracy Rodrigues Ferreira

Nível I

1

23.000,00

48.                                                                                      

Indiavaí

Unidade Descentralizada de Reabilitação Lázaro Garcia da Silva

Nível I

1

23.000,00

49.                                                                                      

Ipiranga do Norte

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Ipiranga do Norte

Nível I

1

23.000,00

50.                                                                                      

Itanhangá

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Itanhangá

Nível I

1

23.000,00

51.                                                                                      

Itaúba

Unidade Descentralizada de Reabilitação Estrela da Manhã

Nível I

1

23.000,00

52.                                                                                      

Itiquira

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Itiquira

Nível I

1

23.000,00

53.                                                                                      

Jaciara

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Jaciara

Nível I

1

23.000,00

54.                                                                                      

Jangada

Unidade Descentralizada de Reabilitação Edinaldo Mendes Meira

Nível I

1

23.000,00

55.                                                                                      

Jauru

Unidade Descentralizada de Reabilitação Pedro Fidelis da Silva

Nível I

1

23.000,00

56.                                                                                      

Juara

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Juara

Nível I

1

23.000,00

57.                                                                                      

Juina

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Juína

Nível II

1

23.000,00

58.                                                                                      

Juruena

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Juruena

Nível I

1

23.000,00

59.                                                                                      

Juscimeira

Unidade de Reabilitação João Baiano

Nível I

1

23.000,00

60.                                                                                      

Lucas do Rio Verde

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Lucas do Rio Verde

Nível I

1

23.000,00

61.                                                                                      

Luciara

Centro de Reabilitação Nazir Thomé

Nível I

1

23.000,00

62.                                                                                      

Marcelândia

Unidade Descentralizada de Reabilitação São Francisco de Assis

Nível I

1

23.000,00

63.                                                                                      

Matupá

Unidade Descentralizada de Reabilitação Duse Ometto

Nível II

1

23.000,00

64.                                                                                      

Mirassol  D´Oeste

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Mirassol D’Oeste

Nível I

1

23.000,00

65.                                                                                      

Nobres

Centro de Reabilitação e Centro  Preventivo de Saúde de Nobres

Nível I

1

23.000,00

66.                                                                                      

Nortelândia                                                                           

Unidade Descentralizada de Reabilitação Pe. José Mathias Orth.

Nível I

1

23.000,00

67.                                                                                      

N. Senhora do Livramento

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Nossa Senhora do Livramento

Nível I

1

23.000,00

68.                                                                                      

Nova Bandeirantes

Unidade Descentralizada de Reabilitação Arlinda Bezerra da Silva

Nível I

1

23.000,00

69.                                                                                      

Nova Brasilândia

Unidade Descentralizada de Reabilitação Kazuo Nakano

Nível I

1

23.000,00

70.                                                                                      

Nova Canaã do Norte                                                 

Centro Municipal de Saúde de Nova Canaã do Norte

Nível I

1

23.000,00

71.                                                                                      

Nova Guarita

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Nova Guarita

Nível I

1

23.000,00

72.                                                                                      

Nova Lacerda

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Anedina Ferreira Lima

Nível I

1

23.000,00

73.                                                                                      

Nova Maringá                                                                 

Unidade Descentralizada de Reabilitação José G.Monhoz

Nível I

1

23.000,00

74.                                                                                      

Nova Monte Verde

Unidade Descentralizada de Reabilitação Monte Verde

Nível I

1

23.000,00

75.                                                                                      

Nova Mutum

Unidade Descentralizada de Reabilitação Nova Mutum-Centro Integrado de Saúde

Nível I

1

23.000,00

76.                                                                                      

Nova Nazaré                                                                    

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Nova Nazaré

Nível I

1

23.000,00

77.                                                                                      

Nova Olimpia

Centro de Reabilitação Pedro Martins D'Ornellas

Nível I

1

23.000,00

78.                                                                                      

Nova Santa Helena

Unidade Descentalizada de Reabilitação Viver Melhor

Nível I

1

23.000,00

79.                                                                                      

Nova Ubiratã

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Nova Ubiratã

Nível I

1

23.000,00

80.                                                                                      

Nova Xavantina

Unidade Descentralizada de Reabilitação José Prudêncio Alves

Nível I

1

23.000,00

81.                                                                                      

Novo Horizonte do Norte                           

Unidade Descentralizada de Reabilitação Maria de Lurdes Donzeh Stelai

Nível I

1

23.000,00

82.                                                                                      

Novo Mundo

Centro de Reabilitação de Novo Mundo

Nível I

1

23.000,00

83.                                                                                      

Novo Santo Antônio

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Novo Santo Antônio

Nível I

1

23.000,00

84.                                                                                      

Novo São Joaquim

Unidade Descentralizada de Reabilitação José Mauricio Zampa

Nível I

1

23.000,00

85.                                                                                      

Paranaíta

Unidade Descentralizada de Reabilitação  Jesus de Nazaré

Nível I

1

23.000,00

86.                                                                                      

Paranatinga

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Paranatinga

Nível I

1

23.000,00

87.                                                                                      

Pedra Preta

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Pedra Preta

Nível I

1

23.000,00

88.                                                                                      

Peixoto de Azevedo

Unidade Descentralizada de Reabilitação Ruth Cardoso

Nível I

1

23.000,00

89.                                                                                      

Planalto da Serra

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Planalto da Serra

Nível I

1

23.000,00

90.                                                                                      

Poconé

Unidade Descentralizada de Reabilitação Eliran do Valle Souza

Nível I

1

23.000,00

91.                                                                                      

Pontal  do Araguaia

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Pontal do Araguaia

Nível I

1

23.000,00

92.                                                                                      

Ponte Branca

Unidade Descentralizada de Reabilitação Cessem Ribeiro de Silva

Nível I

1

23.000,00

93.                                                                                      

Pontes e Lacerda

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Pontes e Lacerda

Nível II

1

23.000,00

94.                                                                                      

Porto dos Gauchos

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Porto dos Gaúchos.

Nível I

1

23.000,00

95.                                                                                      

Porto Alegre do Norte

Centro de Reabilitação de Pedro de Azevedo Guimarães

Nível I

1

23.000,00

96.                                                                                      

Porto Esperidião

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Porto Esperidião

Nível I

1

23.000,00

97.                                                                                      

Porto Estrela

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Porto Estrela

Nível I

1

23.000,00

98.                                                                                      

Poxoréo

Centro  de Reabilitação Dom Camilo Faresin

Nível I

1

23.000,00

99.                                                                                      

Primavera do Leste

Unidade Descentralizada de Reabilitação Gervásio

Nível II

1

23.000,00

100.                                                                                     

Querência

Centro de Reabilitação de Querência

Nível I

1

23.000,00

101.                                                                                     

Reserva do Cabaçal

Unidade Descentralizada de Reabilitação Murilo Domingos

Nível I

1

23.000,00

102.                                                                                     

Ribeirão Cascalheira

Unidade descentralizada de Reabilitação de Ribeirão Cascalheira

Nível I

1

23.000,00

103.                                                                                     

Ribeirãozinho

Unidade de Reabilitação Renascer

Nível I

1

23.000,00

104.                                                                                     

Rio Branco

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Rio Branco

Nível I

1

23.000,00

105.                                                                                     

Rondonópolis       CER II

Centro Especializado em Reabilitação Nilmo Junior

Nível II

1

23.000,00

106.                                                                                     

Rosário Oeste

Unidade Descentralizada de Reabilitação Dr. Orlando Souza Campos

Nível I

1

23.000,00

107.                                                                                     

Salto do Céu

Unidade Descentralizada de Reabilitação

Nível I

1

23.000,00

108.                                                                                     

Santa Carmem

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Santa Carmem

Nível I

1

23.000,00

109.                                                                                     

Santa Cruz do Xingú

Centro de Reabilitação de Santa Cruz do Xingu

Nível I

1

23.000,00

110.                                                                                     

Santa Rita do Trivelato

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Santa Rita do Trivelato

Nível I

1

23.000,00

111.                                                                                     

Santo Afonso

Unidade Descentralizada de Reabilitação Homero Florisbelo da Silva

Nível I

1

23.000,00

112.                                                                                     

Santo Antonio do Leste

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Santo Antônio do Leste

Nível I

1

23.000,00

113.                                                                                     

Santo Antônio de Leverger

Unidade Descentralizada de Reabilitação Ary Bicudo Dornellas

Nível I

1

23.000,00

114.                                                                                     

São Félix do Araguaia

Unidade Descentralizada de Reabilitação Telésforo Aguiar Moreira

Nível I

1

23.000,00

115.                                                                                     

São José do Rio Claro

Unidade Descentralizada de Reabilitação Olinda R P Briante

Nível I

1

23.000,00

116.                                                                                     

São José do Xingú

Unidade Descentralizada de Reabilitação de São José do Xingu

Nível I

1

23.000,00

117.                                                                                     

S. José dos Quatro Marcos

Unidade Descentralizada de Reabilitação de São José dos Quatro Marcos

Nível I

1

23.000,00

118.                                                                                     

São Pedro da Cipa

Unidade Descentralizada de Reabilitação de São Pedro da Cipa

Nível I

1

23.000,00

119.                                                                                     

Sapezal

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Sapaezal

Nível II

1

23.000,00

120.                                                                                     

Serra Nova Dourada                           

Unidade Descentralizada de Serra Nova Dourada

Nível I

1

23.000,00

121.                                                                                     

Sinop -  CER II                                                                                                                                                                                                 

 Centro Especializado em Reabilitação SINOP

Nível II

1

23.000,00

122.                                                                                     

Sorriso

Unidade Descentralizada de Reabilitação Renascer

Nível I

1

23.000,00

123.                                                                                     

Tabaporã

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Tabaporã

Nível I

1

23.000,00

124.                                                                                     

Tangará da Serra

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Tangará da Serra

Nível I

1

23.000,00

125.                                                                                     

Tapurah

Unidade Descentralizada de Reabilitação São Francisco de Assis

Nível I

1

23.000,00

126.                                                                                     

Terra Nova do Norte

Unidade descentralizada de Reabilitação de Terra Nova do Norte

Nível I

1

23.000,00

127.                                                                                     

Torixoréu

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Torixoréu

Nível I

1

23.000,00

128.                                                                                     

União do Sul

Unidade Descentralizada de Reabilitação Bem Viver

Nível I

1

23.000,00

129.                                                                                     

Vale do São Domingos

Unidade Descentralizada de Reabilitação do Vale do São Domingos

Nível I

1

23.000,00

130.                                                                                     

Várzea Grande CER II

 Centro Especializado em Reabilitação de V.Grande

Nível I

1

23.000,00

131.                                                                                     

Vera

Unidade Descentralizada de Reabilitação de Vera

Nível I

1

23.000,00

132.                                                                                     

Vila Bela da Santíssima Trindade

Unidade Descentralizada de Reabilitação Judith Bringsken

Nível I

1

23.000,00

133.                                                                                     

Vila Rica

Centro Reabilitação de Vila Rica

Nível I

1

23.000,00

Fonte: Gestão de Unidades/CRIDAC - OUT/2021

ANEXO III

MUNICIPIOS QUE NÃO POSSUEM UNIDADES DE REABILITAÇÃO JUNTO AO CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL DOM AQUINO CORREA - CRIDAC

Item

Município

1.                                                                                          

Araguainha

2.                                                                                          

Feliz Natal

3.                                                                                          

Lambari D’Oeste

4.                                                                                          

Nova Marilandia

5.                                                                                          

Rondolândia

6.                                                                                          

Santa Terezinha

7.                                                                                          

São José do Povo

8.                                                                                          

Tesouro

Fonte: Gestão de Unidades/CRIDAC - OUT/2021- OUT/2021

ANEXO IV

PARA SOLICITAR A HABILITAÇÃO DO SERVIÇO E INCLUSÃO PARA O RECEBIMENTO DE INCENTIVO REFERENTE À PORTARIA Nº 102/2016 GB/SES-MT

1.   Oficio do Gestor Municipal solicitando a habilitação/credenciamento e o incentivo financeiro;

2.   Plano de ação/trabalho justificando a implantação do serviço;

3.   Ata do Conselho Municipal de Saúde

4.   Parecer técnico do Escritório Regional de Saúde;

5.   Proposição CIR aprovada solicitando a inclusão no Programa de Regionalização;

6.   Apresentação da Atualização Cadastral: Ficha de Identificação da Unidade, declaração de funcionamento e oferta de serviços, descrição dos recursos humanos (lotacionograma) com perfil, carga horária e número de registro no conselho de classe, registro da unidade no cadastro nacional de estabelecimento de saúde - CNES atualizado, declaração do responsável técnico e relação de equipamentos.

7.   Formalização de Termo de Compromisso anual, contendo as responsabilidades dos entes federativos.

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