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D.O. nº28117 de 04/11/2021
PORTARIA Nº 1067 2021 Altera a Portaria nº 189 2019
D.O. nº28117 de 04/11/2021

PORTARIA Nº 1053 2021 Comissão para acompanhamento de TC

D.O. nº28119 de 08/11/2021
Portaria nº 1073 2021 Avaliação de Desempenho Profissionais da Área Meio

PORTARIA Nº 1053/2021/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA/MT e PARANATINGA ENERGIA S.A.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o objeto do Termo de Compromisso é a contratação de empresa para execução de serviço quanto a elaboração de Plano de Manejo para Unidade de Conservação: Parque Estadual do Xingu, localizado no município de Santa Cruz do Xingu, Mato Grosso, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação da PCH PARANATINGA II, empreendia pela PARANATINGA ENERGICA S.A., consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº. 326663/2006 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº. 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Moises Zappani/ Gerente Regional do Parque Estadual do Xingu -SEMA-MT;

II - Nicola Sava Leventi Neto/ Técnico de Meio Ambiente da SEMA-MT;

III - Ligia Rocha Guedes/ Gerente Ambiental da PARANATINGA ENERGIA S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 22 de outubro de 2021.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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