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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1698/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta nos Processos nº 376765/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar cessão de ADEMIR PEREIRA DA MATA, Agente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 217557/2, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2021.