Legislação

D.O. nº28117 de 04/11/2021
EXTRATO DE RECEBIMENTO

D.O. nº28117 de 04/11/2021

PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28117 de 04/11/2021
PUBLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDJUINA/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado	Nº do Processo	Número Da Notificação
FAZENDA AMPA	AFRÂNIO DIUNI MATIAS	COLNIZA/MT	387.369.691-68	399031/2021	211222034
SÍTIO NOSSA S. APARECIDA	VASSIR DA ROSA	JURUENA/MT	020.361.531.00	402936/2021	211222054
SÍTIO TRÊS IRMÃOS	EDUARDO DE LIMA CRESSNCIO	COLNIZA/MT	070.425.831-59	394179/2021	211232882
SÍTIO SÃO JOÃO	JOÃO CARLOS DA SILVA	JUÍNA/MT	877.957.871-34	391251/2021	211221996
	GILBERTO JOSÉ ALBA	ARIPUANÃ/MT	792.515.871-91	197360/2021	211221975
	FELIPE GUEDES DE LIMA	COTRIGUAÇU/MT	072.444.539-06	428268/2021	211222210
	PAULO VIANA PEREIRA	COMODORO/MT	183.163.038-92	59841/2020	201222024

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