Legislação

D.O. nº28117 de 04/11/2021
PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28117 de 04/11/2021

PUBLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

D.O. nº28117 de 04/11/2021
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS n.186.2021

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDJUINA/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado	Nº do Processo	Número do Auto de Infração	Termo de Embargo	Auto de Inspeção	Termo de Apreensão	Termo de Depósito
SÍTIO ROCHA VIVA	JOÃO BATISTA DE SOUZA	COTRIGUAÇU/MT	669.421.602-53	425677/2021	211233145	211242095	211211004
	FELIPE GUEDES DE LIMA	COTRIGUAÇU/MT	072.444.539-06	428268/2021	211233169	211242113	211211008
	JOÃO FERREIRA CAMPOS	COTRIGUAÇU/MT	350.987.082-49	410252/2021	211233003		21121950	2112565	21126194
SÍTIO SÃO JOÃO	JOÃO CARLOS DA SILVA	JUÍNA/MT	877.957.871-34	391251/2021	211232861	211241906
SÍTIO TRÊS IRMÃOS	EDUARDO DE LIMA CRESSENCIO	COLNIZA/MT	070.425.831-59	394179/2021	211232882	211241917	21121916
	DONIZETE FERREIRA MARTINS	JUÍNA/MT	034.056.941-75	463113/2021	211233494		211211098	21125178
SÍTIO N. S. APARECIDA	VASSIR DA ROSA	JURUENA/MT	020.361.531-00	402936/2021	211232943	211241967
	CARLOS DANIEL AVELA	JUÍNA/MT	039.118.981-69	458072/2021	211233454		211211085	21125176
	AFRÂNIO DIUNI MATIAS	COLNIZA/MT	387.369.691.68	399031/2021	211232914	211241944	21121924	21125161

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