Aguarde por favor...

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1705/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 200005/2021, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 670/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/05/2021, que trata da cessão de MARION SILVA METELLO, Tenente Coronel, Matrícula Funcional nº 91810/2, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 03 de maio de 2021 a 02 de maio de 2022, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2021.