Legislação

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1706/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 363125/2021 e 469396/2021, resolve autorizar a cessão de JOSE VLADEMIR RIBEIRO MARCONDES, Professor da Educação Básica, Matricula Funcional nº 84534/001, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 02 (dois) anos a partir do 1º útil após a data da publicação, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de outubro de 2021.