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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1707/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta no Processo no 465183/2021, resolve conceder Licença para o Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso - SINDSPEN/MT, aos servidores elencados abaixo, lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelos períodos discriminados, sem prejuízo da remuneração, devendo os servidores durante o afastamento  usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto 656/2020.

QTD.

NOME

MAT.

CARGO

PERÍODO

01

AMAURY BENEDITO PAIXÃO DAS NEVES

44173/1

Agente do Sist. Penitenciário

01/11/2021 a 08/08/2025

02

LEYD LAURA POTENCIO LUZ

249499/1

Agente do Sist. Penitenciário

16/08/2021 a 08/08/2025

03

LUCIVALDO VIEIRA DE SOUSA

123918/1

Agente do Sist. Penitenciário

10/10/2021 a 08/08/2025

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de outubro de 2021.