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D.O. nº28116 de 03/11/2021
PORTARIA DE RETIFICAÇÃO Nº 0078 lotacionograma
D.O. nº28116 de 03/11/2021

PORTARIA Nº 0079 comissão

D.O. nº28120 de 09/11/2021
Edital de Notificação USINA PORTO SEGURO DE AÇÚCAR, ETANOL E BIOENERGIA

PORTARIA Nº 0079/2021/CGE/MT

Constitui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de contratação temporária de analistas do perfil de Tecnologia da Informação.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Estadual nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a previsão contida no inciso X do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que lista entre as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade;

CONSIDERANDO a previsão contida no inciso XVI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que lista entre as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades técnicas especializadas necessárias decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 4, de 15 de outubro de 1990;

CONSIDERANDO, por fim, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 01/2021 e seu 1º Aditivo, firmados com o Ministério Público Estadual no âmbito do SIMP nº 000017-023/2021.

RESOLVEM

Art. 1º Constituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de analistas do perfil de Tecnologia da Informação, que atuarão na sede da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º São membros da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado:

Rogério Estrabis de Oliveira

Presidente

Aprígio Guilherme Miranda de Freitas

Membro

Felipe Callori

Membro

Flávio Vicentini

Membro

Frank Araújo de Abreu Cara

Membro

Jimmi Lucas Silva Santos

Membro

João Vinicius Ferras Dias Ferreira

Membro

Sérgio Correa de Carvalho

Membro

Andréa Oliveira Sabóia Ribeiro Wartha

Membro

Parágrafo único Em sua ausência, o Presidente Rogério Estrabis de Oliveira será substituído pelo servidor Frank Araújo de Abreu Cara.

Art. 3º A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado realizará todos os trabalhos necessários à realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de analistas do perfil de Tecnologia da Informação, incluindo sua organização, coordenação, execução e conclusão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2021.

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