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D.O. nº28114 de 28/10/2021
4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2013 CIA 0087389-89.2013.8.11.0000
D.O. nº28115 de 29/10/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 27/2021

D.O. nº28115 de 29/10/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 080/2021 CIA 0045831-59.2021.8.11.0000.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 27/2021

CIA 0050677-22.2021.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Cruz Azul no Brasil

CNPJ: 01.127.311/0001-89

Decisão: “(...). Assim, à luz dos princípios da indisponibilidade do interesse público, encontra-se justificada a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Por consequência, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, aprovo o Projeto Básico e autorizo a contratação, por inexigibilidade de licitação (art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei n. 8.666/93), de duas vagas no “Curso Internacional de Prevenção ao Uso de Drogas nas Escolas” - e-learning básico e avançado, oferecido pela entidade Cruz Azul no Brasil. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 26 de outubro de 2021. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS, Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 27 de outubro de 2021.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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