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D.O. nº28113 de 27/10/2021
Portaria nº 048 2021 SEDEC publicar
D.O. nº28115 de 29/10/2021

PORTARIA N°047 2021 MTI

D.O. nº28117 de 04/11/2021
PORTARIA N051 2021 FISCAL TERMO de COOPERAÇÃO SEDEC X METAMAT

PORTARIA N° 047/2021/GSAAS/SEDEC - DE 28 DE OUTUBRO 2021.

Altera Comissão para apuração de fatos e possível responsabilidade sobre os serviços executados pela Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI - para o Estado de Mato Grosso, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Mato e pelo regimento interno vigente e;

Considerando as disposições contidas na Orientação Técnica nº. 0012/2016 da Controladoria Geral de Estado - CGE/MT;

Considerando a necessidade de regularização dos serviços e a continuidade de sua prestação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

Considerando o acolhimento das razões expostas nos autos do processo nº 182.544/2021 para a não conclusão dos trabalhos no prazo delimitado anteriormente;

RESOLVE:

Art. 1º - Substituir o servidor Roberto Noda Kihara Filho pela servidora Lisa de Aquino Póvoas Sant´ana na condição de membro da Comissão instituída pela Portaria nº. 020/2021, publicado no DOE de 27/05/2021.

Art. 2° - Os membros da Comissão terão o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, apresentando ao final, relatório conclusivo sobre a demanda, podendo serem liberados do desempenho de suas funções normais, durante o período de atividade da Comissão, os quais ficam autorizados a praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento de suas funções.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais determinações na portaria anterior.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Andréa Andolpho de Moraes

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

SEDEC

(Original assinada)

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