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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo (Gedoc): 20.14.0001.0004582/2021-93. Espécie: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 31/2019. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57, e o ESTADO DE MATO  GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ/MF 03.507.415/0028-64, por intermédio do CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES AÉREAS. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 31/2019, que estabelece a cooperação mútua para implementar o compartilhamento de uso das aeronaves do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer-MT, sendo todas as aeronaves pertencentes atualmente a frota do CIOPAer-MT, ou outros similares que também possam ser integrados a frota, para uso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso Prazo: Prorroga-se o prazo de vigência por mais 12 (doze), a partir de 23 de outubro de 2021. Assinado: Em Cuiabá/MT, 22 de outubro de 2021. Assinam: José Antônio Borges Pereira - Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e Carlos George de Carvalho Davim - Secretário Adjunto de Estado de Segurança Pública e Juliano Chiroli - Secretário Adjunto de Integração Operacional.