Legislação

D.O. nº28113 de 27/10/2021
PORTARIA N.448/2021

D.O. nº28114 de 28/10/2021

PORTARIA N.458/2021

D.O. nº28114 de 28/10/2021
PORTARIA N.260/2021

Portaria n.º 458/2021 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ELSA APARECIDA GUIMARAES DE JESUS, matrícula 66486, ocupante do cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 723/2021-139:

Averbem-se: 12 Anos, 02 Meses e 21 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/12/1978 a 30/11/1985	7 Anos	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado
08/05/1973 a 24/07/1973	2 Meses e 17 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	26001100.1.00066/21-7	não informado
10/08/1973 a 31/12/1973	4 Meses e 21 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	26001100.1.00066/21-7	não informado
01/03/1974 a 31/03/1974	1 Mês	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado
01/11/1974 a 24/02/1975	3 Meses e 24 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 23 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001010.1.00346/20-1	não informado
12/02/2001 a 10/02/2002	11 Meses e 29 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado
11/02/2002 a 28/02/2002	20 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado
31/03/2006 a 31/05/2006	2 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado
13/02/2007 a 13/05/2007	3 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado
14/05/2007 a 30/06/2007	1 Mês e 17 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado
01/08/2007 a 31/10/2007	3 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado
01/11/2007 a 31/12/2007	2 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/04/1974 a 10/09/1974	4 Meses e 25 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	28001100.1.00066/21-7	não informado

Cuiabá-MT, 27 de Outubro de 2021.

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