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D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 697 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do PAD nº 210065 19 – Vanda da Silva
D.O. nº28114 de 28/10/2021

Portaria nº 698 21 Dispõe sobre permanência da Comissão para término da Sind Administrativa nº 215896 21 Jessika Maria Aparecida G da S Lopes

D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 699 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do PAD nº 590082 19 – Sebastião Ferraz de Almeida e outros

PORTARIA Nº 698/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre permanência da Comissão, prorroga o prazo para término da Sindicância Administrativa nº 215896/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 215896/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 354/2021/GS/SEDUC/MT - Diário Oficial de 24/05/2021 pag. 22 e retificada pela Portaria 354/2021 GS/SEDUC/MT - Diário Oficial em 02/08/2021, pág. 25, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 30/09/2021, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  21  de  outubro  de  2021.

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