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D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 698 21 Dispõe sobre permanência da Comissão para término da Sind Administrativa nº 215896 21 Jessika Maria Aparecida G da S Lopes
D.O. nº28114 de 28/10/2021

Portaria nº 699 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do PAD nº 590082 19 – Sebastião Ferraz de Almeida e outros

D.O. nº28114 de 28/10/2021
Portaria nº 700 21 Dispõe sobre a permanência da Comissão para término da Sindicância nº 285016 21 CAIQUE DOS SANTOS SILVA

PORTARIA Nº 699/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão, prorroga o prazo para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 590082/2019 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 590082/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela PORTARIA N° 791/2019/GS-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. de 28/11/2019, p. 13, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir 15/10/2021, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 590082/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  21  de  outubro  de  2021.

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