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D.O. nº28106 de 19/10/2021
Acórdão nº 010/2021 JARI/INDEA/MT
D.O. nº28113 de 27/10/2021

Acórdão nº 011/2021 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28114 de 28/10/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 011/2021

30 de agosto de 2021

53ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos, Francisco de Sales Manzi, Wanderlei Dias Guerra, Marcelo Galvão Marques, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior e Roberto Renato Pinheiro da Silva.

Presidente da Sessão: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos e Bethânia Brites Borges

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 420515/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56784/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Estoque irregular de vacina contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Rockenbach Agropecuária Ltda.

CPF/CNPJ: 08.731.637/0001-60

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

Revisor(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 267606/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 013/048/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Transporte de agrotóxicos sem a documentação exigida pela legislação. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor divergente. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Odilio Balbinotti Filho

CPF/CNPJ: 596.770.159-15

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

Revisor(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a) Divergente: Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 43775/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75627/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Inara Carvalho de Quadros

CPF/CNPJ: 569.395.901-53

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 33835/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56839/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Wilson Sanches Gonçalves

CPF/CNPJ: 459.297.771-87

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 362558/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67383/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Nelson Pelle Júnior

CPF/CNPJ: 655.685.831-53

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 408655/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 024/163/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Agropecuária Morocó Ltda.

CPF/CNPJ: 04.114.262/0002-19

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 410362/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 029/163/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Agropecuária Morocó Ltda.

CPF/CNPJ: 04.114.262/0002-19

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 556189/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9313/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Deixar de cumprir procedimentos operacionais preconizados pelo SISE. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Claudio Luis Machado de Oliveira

CPF/CNPJ: 531.577.291-87

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 161413/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/109/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Dar destinação inadequada a embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Gustavo José Huther

CPF/CNPJ: 811.599.431-68

Relator(a): Wanderlei Dias guerra

Revisor(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 508189/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4457/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Edivaldo Jose Borges

CPF/CNPJ: 148.321.378-16

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 479014/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95404/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Eno Zinn

CPF/CNPJ: 487.718.131-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 440304/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82509/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Sergio Gonçalves dos Reis

CPF/CNPJ: 890.491.101-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 482313/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89308/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: José João Bernardes

CPF/CNPJ: 351.508.747-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 380556/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89397/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Igor Marchezini

CPF/CNPJ: 016.512.281-16

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 353215/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96201/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Manoel Lourenço da Silva

CPF/CNPJ: 574.252.055-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 68993/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 77157/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Noeli Rodrigues de Barros

CPF/CNPJ: 004.897.711-06

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 145118/218 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96279/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Hederson Teixeira da Silva

CPF/CNPJ: 503.647.581-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 185006/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0105/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Realizar evento agropecuário sem a devida autorização do INDEA/MT. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Hugleib Fernando Vilela Rodrigues

CPF/CNPJ: 704.684.431-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 327759/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3359/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Gilson Pereira de Souza

CPF/CNPJ: 420.055.821-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 120503/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3354/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Gilson Pereira de Souza

CPF/CNPJ: 420.055.821-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 35416/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3509/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Elce Moraes de França

CPF/CNPJ: 522.162.921-68

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 514311/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96291/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Jeison Wallison Dias Mezone Savione

CPF/CNPJ: 046.067.301-70

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 81450/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88731/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Sergio Luiz Panerari

CPF/CNPJ: 769.475.721-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 376657/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76677/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Silvonei Silverio de Lima

CPF/CNPJ: 234.705.501-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 366055/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4361/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Elzimar Batista Cassiano

CPF/CNPJ: 010.810.771-07

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 615688/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90108/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Joenel Vieira de Almeida

CPF/CNPJ: 345.415.271-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 111339/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37266/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Daniel Fortunato Mathias

CPF/CNPJ: 949.821.981-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 485036/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90786/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Fabrizio Damacena Miranda

CPF/CNPJ: 015.005.801-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 35346/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3508/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Marçal Flores Silva

CPF/CNPJ: 352.171.621-04

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 233144/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 55747/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Ilson Inacio da Silva

CPF/CNPJ: 783.419.811-49

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 536007/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0067/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bubalinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Valdivino Donizete Martins de Oliveira

CPF/CNPJ: 280.721.701-04

Relator(a): Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 519241/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 024/35/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dar destinação final inadequada a embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: João Luiz Basso

CPF/CNPJ: 503.057.191-49

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 507226/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 017/137/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Dar destinação final inadequada a embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Rui Minuzi

CPF/CNPJ: 247.230.610-5349

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

Revisor(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 391881/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020/109/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Dispor as embalagens vazias de agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Adelson Luiz Desidério da Silva

CPF/CNPJ: 326.700.441-15

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 519041/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/040/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Dispor agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Expurga Guaçu Ltda EPP

CPF/CNPJ: 05.117.786/0006-50

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

Revisor(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 589318/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 016/73/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Devanir Rodrigues Porto

CPF/CNPJ: 106.440.321-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 446733/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/104/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Giancarlos Bavaresco

CPF/CNPJ: 735.018.670-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 607188/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005/83/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercializar agrotóxicos diretamente ao usuário sem autorização de importação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: ISAGRO Brasil Comércio de Produtos Agropecuários Ltda

CPF/CNPJ: 06.151.494/0001-91

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 263/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/086/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenar agrotóxicos em estabelecimento não registrado junto ao INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: K S B SEHN ME

CPF/CNPJ: 26.005.008/0001-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 642143/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12/039/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercializar agrotóxicos em estabelecimento não registrado junto ao INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Rações Lima Ltda

CPF/CNPJ: 05.145.190/0001-59

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 657693/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 025/73/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Arni Alberto Spiering

CPF/CNPJ: 195.972.669-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 598694/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/123/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Utilizar agrotóxicos em desacordo com o receituário agronomico. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Andre de Moraes Zucato

CPF/CNPJ: 695.916.791-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 598726/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/123/218

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Prestar serviço em aplicação aérea de agrotóxicos e afins sem estar registrado no INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: AEROSARA Aviação Agricola Ltda ME

CPF/CNPJ: 04.502.180/0001-60

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 3776/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 023/109/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor as embalagens vazias de agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 30/08/2021).

RECORRENTE: Adilson Luiz Azzolini

CPF/CNPJ: 800.612.579-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

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