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D.O. nº28113 de 27/10/2021
DESPACHO
D.O. nº28113 de 27/10/2021

EXTRATOTERMOADITIVO FS AGrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda

D.O. nº28113 de 27/10/2021
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PCH PARANTINGA II

EXTRATO TERMO ADITIVO DE OBJETO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

DO OBJETO: Considerando que a Câmara de Compensação Ambiental aprovou em sua 4ª reunião ordinária de 28/09/2021 a solicitação da Empresa para modificação de objeto. Fica a destinação do recurso para o Parque Natural Municipal Claudino Francio, unidade de conservação do município de Sorriso/MT, para priorizar a elaboração do projeto de acessibilidade, como medida compensatória pela produção de energia elétrica, empreendida pela FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, consoante o processo de licenciamento ambiental nº 326742/2019 (Licenças Prévias nº 312272/2020) e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Fabricio Hideo Dias Dói, Ruy Guilherme S. Oliveira Júnior e Cleomar Nunes do Amaral procuradores da FS Agrisolutions Industria de Combustiveis Ltda.

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