Legislação

PROCESSO Nº: 556060/2018

APENSO Nº: 80852/2018;

INTERESSADOS: JULIANA CARLA FORMIGA RIBEIRO;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC.

ASSUNTO: EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração interposto por JULIANA CARLA FORMIGA RIBEIRO, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria Geral do Estado e NEGAR PROVIMENTO ao pedido formulado por JULIANA CARLA FORMIGA RIBEIRO; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique-se a Secretaria de Estado de Educação.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2021.