Legislação

D.O. nº28112 de 26/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00395

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00394 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 5.150.000,00 (cinco milhões e cento e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5105	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	2.650.000,00
5209	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	2.500.000,00
TOTAL			5.150.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5105	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	250	2.500.000,00
09	272	997	8022	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	9900	S	Anulação	3190	253	150.000,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	S	Suplementação	3190	250	2.500.000,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	S	Suplementação	3190	253	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.650.000,00
PROCESSO : 5209	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	S	Suplementação	3190	240	2.500.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Anulação	3390	240	2.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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