Legislação

D.O. nº28112 de 26/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00394

D.O. nº28112 de 26/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00393

D.O. nº28115 de 29/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00410

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00393 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4637	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	200.000,00
4638	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	200.000,00
4640	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	200.000,00
TOTAL			600.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4637	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2210	Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	0500	F	Suplementação	3350	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de graduação ofertado (Unidade)	1,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0500	F	Anulação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 4638	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2210	Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	0500	F	Suplementação	3350	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de graduação ofertado (Unidade)	1,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0500	F	Anulação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 4640	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2210	Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	0500	F	Suplementação	3350	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de graduação ofertado (Unidade)	1,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0500	F	Anulação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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