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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00393 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4637

26201

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

200.000,00

4638

26201

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

200.000,00

4640

26201

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

200.000,00

TOTAL

600.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4637

ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

364

528

2210

Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas

0500

F

Suplementação

3350

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Curso de graduação ofertado (Unidade)

1,00

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

0500

F

Anulação

4490

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Curso mantido (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 4638

ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

364

528

2210

Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas

0500

F

Suplementação

3350

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Curso de graduação ofertado (Unidade)

1,00

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

0500

F

Anulação

4490

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Curso mantido (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 4640

ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

364

528

2210

Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas

0500

F

Suplementação

3350

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Curso de graduação ofertado (Unidade)

1,00

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

0500

F

Anulação

4490

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Curso mantido (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).