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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00368 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.436.000,00 (dois milhões e quatrocentos e trinta e seis mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2159

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

400.000,00

2288

17501

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

100.000,00

3943

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.570.000,00

4490

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

150.000,00

4521

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

50.000,00

4570

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

50.000,00

4733

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

116.000,00

TOTAL

2.436.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2159

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

9900

F

Anulação

4490

100

400.000,00

ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

00

422

512

2664

Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais

0200

S

Suplementação

4440

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município e entidade apoiados (Unidade)

1,00

00

422

512

2664

Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais

1200

S

Suplementação

4440

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município e entidade apoiados (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

400.000,00

PROCESSO : 2288

ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

3826

Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar

9900

F

Anulação

4490

100

100.000,00

ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

22

663

385

2239

Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade

9900

F

Suplementação

3390

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Comunidade atendida (Unidade)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

PROCESSO : 3943

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde

9900

S

Suplementação

3341

100

1.130.000,00

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde

9900

S

Suplementação

4441

100

440.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município Cofinanciado (Unidade)

100,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

9900

F

Anulação

4490

100

1.570.000,00

TOTAL DO PROCESSO

1.570.000,00

PROCESSO : 4490

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde

9900

S

Suplementação

3341

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município apoiado (Unidade)

141,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0600

F

Anulação

4440

100

150.000,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

PROCESSO : 4521

ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

08

422

512

2664

Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais

0300

S

Suplementação

4440

100

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município e entidade apoiados (Unidade)

1,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

0500

F

Anulação

4440

100

50.000,00

TOTAL DO PROCESSO

50.000,00

PROCESSO : 4570

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

301

526

2510

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

9900

S

Suplementação

4441

100

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município apoiado (Unidade)

141,00

ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

08

422

512

2664

Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais

9900

S

Anulação

3390

100

50.000,00

TOTAL DO PROCESSO

50.000,00

PROCESSO : 4733

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

526

2520

Regionalização das redes de atenção em saúde

9900

S

Suplementação

3390

100

116.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município apoiado (Unidade)

141,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

9900

F

Anulação

4490

100

116.000,00

TOTAL DO PROCESSO

116.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).