Legislação

D.O. nº28108 de 21/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00310

D.O. nº28111 de 25/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00368

D.O. nº28111 de 25/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00369

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00368 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.436.000,00 (dois milhões e quatrocentos e trinta e seis mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2159	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	400.000,00
2288	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	100.000,00
3943	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.570.000,00
4490	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	150.000,00
4521	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	50.000,00
4570	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	50.000,00
4733	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	116.000,00
TOTAL			2.436.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2159	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	100	400.000,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0200	S	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	1,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	1200	S	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
PROCESSO : 2288	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Comunidade atendida (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3943	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	3341	100	1.130.000,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	440.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	100,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	1.570.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.570.000,00
PROCESSO : 4490	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	3341	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Anulação	4440	100	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 4521	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0300	S	Suplementação	4440	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Anulação	4440	100	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 4570	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Suplementação	4441	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
08	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	9900	S	Anulação	3390	100	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 4733	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	3390	100	116.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	116.000,00
TOTAL DO PROCESSO	116.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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