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PORTARIA Nº 128/2021/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 002/2019/SINFRA, firmado com a Empresa GEOSOLO ENGENHARIA, PLANEJAMNETO E CONSULTORIA LTDA., cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de restauração da rodovia MT-020/251, trecho: Cuiabá - Chapada dos Guimarães, subtrecho: Fundação Bradesco - Entr.º MT-351, segmento: estaca 0 a 658+0,00, com extensão e 13,16 km em pista dupla.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441- Presidente;

2. Eng.° ANTONIO CARLOS TENUTA -Matrícula n° 80964- 1° Membro;

3. Eng.° MICHEL MEDINAS DE CAMPOS - Matrícula n° 232247 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de Outubro de 2021.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)