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D.O. nº28106 de 19/10/2021
LEI 11529
D.O. nº28110 de 22/10/2021

LEI 11536

D.O. nº28110 de 22/10/2021
LEI 11537

LEI Nº           11.536,          DE      22        DE         OUTUBRO         DE 2021.

Autor: Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

Altera a Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterada a redação do art. 13 da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13  Esta Lei entra em vigor 65 (sessenta e cinco) dias após sua publicação, ressalvado o prazo estabelecido para o período de defeso da piracema no Estado de Mato Grosso.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de   outubro   de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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